Todas as empresas brasileiras com CNPJ ativo precisam declarar Imposto de Renda (IR), mas as regras variam um pouco. Para MEI (Microempreendedor Individual), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), tratam-se de categorias do Simples Nacional e todas precisam fazer a declaração para estar em conformidade com a Receita Federal.

No caso do MEI, a declaração deve ser feita anualmente. O prazo para esse ano é até 31 de maio. Para declarar, basta preencher a DASN-SIMEI disponível no portal gov.br, indicando o faturamento obtido em 2022.  

É preciso fazer a declaração mesmo que não tenha havido faturamento no ano anterior, caso contrário, o MEI ficará inadimplente com a Receita Federal e pagará multa, ficando sujeito também à perda de registro. É importante lembrar que parte da receita do MEI é isenta do IR. No caso de serviços, essa parte é de 32%; para transportes, 16%; e para comércio, 8%.

Já no caso de MEs e EPPs, é preciso realizar a declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis). Todos os anos, o prazo para envio da Defis é dia 31 de março.

Funciona assim: se uma empresa começou a funcionar na categoria ME em julho de 2022, deve fazer a declaração até 31 de março de 2023, considerando o faturamento obtido desde o mês de abertura até a data de envio da declaração. 

Para transmitir a Defis é preciso que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- Declaratório (PGDAS-D) para o período no qual foi optante em 2022. Não há multas para quem enviar a Defis com atraso, porém, a falta de envio impede a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Outro ponto importante é que nem o DASN-SIMEI, enviado pelo MEI, e nem o Defis, enviado por MEs e EPPs substituem a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ou seja, quem tem empresa precisa enviar a declaração correspondente ao faturamento jurídico e também fazer a sua declaração como PF caso esteja dentro das regras estipuladas pelo governo. Para a declaração de IRPF, o prazo para este ano é 31 de maio.